Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg605047
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração.Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.
- APor serem dados pessoais, as informações acerca da remuneração de agentes públicos não devem ser publicadas na Internet, conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.
- BInformações acerca da remuneração recebida por servidores públicos devem ser publicadas de maneira individualizada nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
- CA conduta de negar publicidade a atos oficiais não admite sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.
- DA conduta da autoridade pode ensejar sanções por ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.
- EA autoridade cometeu ilícitos descritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, mas não em relação a dispositivos da Lei de acesso à informação.