Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605048
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
- AA lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- BOs atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.
- CComo medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.
- DNo processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.
- EComo decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.