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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg605051
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SP
Ano
2025
Nível
Médio
De acordo com Marinela (2018), os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública. O princípio da moralidade administrativa, por exemplo, não se confunde com a moralidade comum, pois é composta não só de correção de atitudes, mas também de regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Com base nessas informações, assinale a opção correta, à luz das normas de regência referentes a esse assunto.
  1. AO princípio da moralidade é vetor interpretativo para a conduta subjetiva do agente público, não havendo no ordenamento jurídico mecanismos para impedir atos de imoralidade.
  2. BA anulação de atos eivados de ilegalidade não é exigência da moralidade pública, sendo apenas dever do Poder Judiciário, se provocado.
  3. CA mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não viola o dever de probidade administrativa.
  4. DO princípio da moralidade não é expresso na Constituição Federal de 1988, decorrendo de valores da ordem jurídica.
  5. EA conduta do dia a dia da vida privada do servidor público é irrelevante para a Administração Pública.
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GabaritoC — A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não viola o dever de probidade administrativa.

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