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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg605073
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para a inscrição na entidade profissional competente de licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.
  1. AA exigência de inscrição no CRA é vedada pela Lei.
  2. BA exigência de inscrição no CRA é exigência de habilitação jurídica.
  3. CÉ obrigatória, na qualificação técnica, a exigência de inscrição no CRA em licitações para a terceirização de serviços.
  4. DÉ admissível, na habilitação técnica, a exigência de inscrição no CRA, desde que o objeto da licitação se refira à atividade sujeita ao referido registro, na forma legal.
  5. EA exigência de inscrição no CRA é a exigência de habilitação fiscal.
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GabaritoD — É admissível, na habilitação técnica, a exigência de inscrição no CRA, desde que o objeto da licitação se refira à atividade sujeita ao referido registro, na forma legal.

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