Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qg605119
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.
- CCerto
- EErrado