Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Quadrix 2025
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qg605124
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa‑fé.
- CCerto
- EErrado