Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg605169
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
- AQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com sem ocultação da parte sob sigilo.
- BÉ dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- COs municípios com população de até 50.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- DPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- ESubordinam‑se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público.