Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605174
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- AA competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- CPode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- DPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- EPodem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.