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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg605175
Banca
Quadrix
Órgão
CREMAM
Ano
2025
Nível
Médio
No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.
  1. AOs órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  2. BO requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.
  3. CÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
  4. DQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.
  5. ESão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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GabaritoA — Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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