Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg605194
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- AA multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
- BNo caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar‑se‑á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
- CSe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
- DAs sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- EPara efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.