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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg605196
Banca
Quadrix
Órgão
CREMAM
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
  1. AA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.
  2. BNo processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.
  3. CÉ permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.
  4. DO processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.
  5. EO administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
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GabaritoE — O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

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