Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605293
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
- ARicardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.
- Bo órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
- Co órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia‑Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
- DRicardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.
- Eo órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.