Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605317
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.
- AA interposição do recurso depende do pagamento de taxas ou emolumentos, e o prazo para recorrer é de 15 dias, contados de forma contínua a partir da notificação.
- BA empresa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso administrativo, prerrogativa dada somente a pessoas físicas.
- CO recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.
- DO recurso administrativo só pode alegar violação à legalidade, não se admitindo recurso para reanálise de mérito administrativo.
- ECaso o recurso administrativo seja interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, mas não lhe será devolvido o prazo para recurso.