Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg605319
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.
- AO ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.
- BA conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.
- CComprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.
- DA única sanção admitida para o caso é a multa civil.
- EA sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.