Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605321
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.
- AOs procedimentos terão a chancela de reservados e serão mantidos assim pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do procedimento.
- BSe os autos do procedimento estiverem instruídos com documentos acobertados por sigilo legal, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
- CAo investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação somente após ser notificado da existência do procedimento investigatório.
- DConcluída a instrução processual, as comissões de ética proferirão decisão conclusiva, apenas no sentido de que houve ou não houve a infração, sem apresentar fundamentação.
- EO denunciante não possui direito a ter a sua identidade protegida ou mantida sob reserva.