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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg605346
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
  1. AA referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
  2. BO processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
  3. CA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  4. DO indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
  5. EOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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GabaritoE — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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