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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg605350
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
  1. AA Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.
  2. BHá legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
  3. CAplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.
  4. DAdmite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.
  5. EConstitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.
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GabaritoB — Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

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