Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605372
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.
- AO administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.
- BO administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.
- CO administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.
- DO dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.
- EO direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.