Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg605411
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando‑se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.
- CCerto
- EErrado