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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605412
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Médio
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo‑se, apenas, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Caso o cidadão esteja em situação econômica que não lhe permita pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, poderá requerer isenção por mera declaração, que, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume‑se verdadeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gratuidade e Isenção

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 12, estabelece que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, admitindo-se apenas a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece os procedimentos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar para garantir esse acesso. Um dos princípios centrais da LAI é a gratuidade do acesso à informação, que visa a não criar barreiras econômicas para o exercício desse direito. A regra geral é que o serviço de busca e fornecimento da informação seja gratuito, mas a lei admite uma exceção: a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Isso significa que o órgão público pode cobrar apenas o custo efetivo, como a reprodução de cópias ou o envio de documentos, e não pode lucrar com isso.

A exceção à cobrança é a isenção para aqueles que não têm condições econômicas de arcar com os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A lei exige que essa condição seja declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983, que trata da declaração de pobreza. Essa declaração, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, ou seja, o órgão público não pode exigir comprovação adicional, salvo se houver indícios de falsidade. Essa presunção de veracidade é uma garantia importante para que o cidadão de baixa renda não seja impedido de exercer seu direito de acesso à informação.

A banca explora aqui a literalidade do art. 12 da LAI. O candidato pode confundir a regra de gratuidade com a possibilidade de cobrança, ou pode achar que a isenção exige comprovação documental. A lei, no entanto, é clara: a cobrança é exceção, limitada ao ressarcimento de custos, e a isenção é automática mediante declaração, que se presume verdadeira. Guarde essa estrutura: gratuidade como regra, cobrança como exceção (ressarcimento) e isenção por declaração presumida verdadeira.

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Art. 12 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."

Parágrafo único — "Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983."

1Regra: gratuidade
2Exceção: cobrança
Ressarcimento de custos
Reprodução de documentos
3Isenção
Não pode pagar sem prejuízo do sustento
Declaração presume-se verdadeira
Acesso à informação (art. 12, LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Acesso à informação (art. 12, LAI): Regra: gratuidade; Exceção: cobrança (Ressarcimento de custos, Reprodução de documentos); Isenção (Não pode pagar sem prejuízo do sustento, Declaração presume-se verdadeira)

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reproduz fielmente o teor do art. 12 da LAI. A primeira parte afirma que o serviço é gratuito, admitindo-se apenas a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos — exatamente o que diz o caput. A segunda parte trata da isenção para quem não pode pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante declaração que se presume verdadeira — exatamente o que diz o parágrafo único. Não há qualquer erro ou acréscimo indevido. A menção à "mera declaração" e à presunção de veracidade está correta, pois a Lei nº 7.115/1983, que disciplina a declaração de pobreza, estabelece essa presunção.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre a LAI, decore a estrutura do art. 12: gratuidade (regra) → cobrança (exceção, apenas ressarcimento de custos de reprodução) → isenção (para quem não pode pagar, mediante declaração presumida verdadeira). A banca adora inverter esses elementos, então fique atento a palavras como "exclusivamente", "necessário" e "presume-se verdadeira".

Gabarito: letra C — o item está CERTO.

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