Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605412
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 12, estabelece que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, admitindo-se apenas a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece os procedimentos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar para garantir esse acesso. Um dos princípios centrais da LAI é a gratuidade do acesso à informação, que visa a não criar barreiras econômicas para o exercício desse direito. A regra geral é que o serviço de busca e fornecimento da informação seja gratuito, mas a lei admite uma exceção: a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Isso significa que o órgão público pode cobrar apenas o custo efetivo, como a reprodução de cópias ou o envio de documentos, e não pode lucrar com isso.
A exceção à cobrança é a isenção para aqueles que não têm condições econômicas de arcar com os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A lei exige que essa condição seja declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983, que trata da declaração de pobreza. Essa declaração, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, ou seja, o órgão público não pode exigir comprovação adicional, salvo se houver indícios de falsidade. Essa presunção de veracidade é uma garantia importante para que o cidadão de baixa renda não seja impedido de exercer seu direito de acesso à informação.
A banca explora aqui a literalidade do art. 12 da LAI. O candidato pode confundir a regra de gratuidade com a possibilidade de cobrança, ou pode achar que a isenção exige comprovação documental. A lei, no entanto, é clara: a cobrança é exceção, limitada ao ressarcimento de custos, e a isenção é automática mediante declaração, que se presume verdadeira. Guarde essa estrutura: gratuidade como regra, cobrança como exceção (ressarcimento) e isenção por declaração presumida verdadeira.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
Art. 12 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
Parágrafo único — "Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983."
O item reproduz fielmente o teor do art. 12 da LAI. A primeira parte afirma que o serviço é gratuito, admitindo-se apenas a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos — exatamente o que diz o caput. A segunda parte trata da isenção para quem não pode pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante declaração que se presume verdadeira — exatamente o que diz o parágrafo único. Não há qualquer erro ou acréscimo indevido. A menção à "mera declaração" e à presunção de veracidade está correta, pois a Lei nº 7.115/1983, que disciplina a declaração de pobreza, estabelece essa presunção.
Para questões sobre a LAI, decore a estrutura do art. 12: gratuidade (regra) → cobrança (exceção, apenas ressarcimento de custos de reprodução) → isenção (para quem não pode pagar, mediante declaração presumida verdadeira). A banca adora inverter esses elementos, então fique atento a palavras como "exclusivamente", "necessário" e "presume-se verdadeira".
Gabarito: letra C — o item está CERTO.
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