Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605413
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o comando do art. 31, caput, da Lei nº 12.527/2011, que define as informações pessoais e determina que seu tratamento deve observar a transparência e o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com o texto legal.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico próprio para as informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. A definição legal é ampla e abrange qualquer dado que permita, direta ou indiretamente, a identificação de uma pessoa física. O tratamento dessas informações não é livre: a lei impõe uma dupla exigência — de um lado, a transparência (pois a regra geral na Administração Pública é a publicidade); de outro, a proteção dos direitos da personalidade do titular, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.
Essa proteção se justifica porque a divulgação de informações pessoais pode causar danos irreparáveis ao indivíduo, violando direitos fundamentais constitucionalmente garantidos (CF, art. 5º, X). Por isso, a LAI estabelece que o acesso a essas informações será restrito, independentemente de classificação de sigilo, e somente poderá ser autorizado em hipóteses específicas, como por previsão legal ou por ordem judicial. O art. 31, § 1º, da LAI, por exemplo, veda o tratamento das informações pessoais por terceiros sem o consentimento do titular, salvo exceções legais.
Na prática, isso significa que um órgão público não pode simplesmente divulgar dados pessoais de um cidadão em resposta a um pedido de acesso à informação, ainda que o pedido seja genérico. A proteção à intimidade e à vida privada prevalece, salvo se houver autorização legal ou consentimento do titular. A banca explora exatamente esse ponto: o candidato pode ser tentado a acreditar que, por se tratar de uma lei de acesso à informação, tudo deve ser divulgado, mas a LAI cria uma exceção importante para os dados pessoais.
A distinção que importa é entre informação pública (regra: divulgação) e informação pessoal (regra: proteção). Enquanto a primeira deve ser amplamente acessível, a segunda é protegida, e o acesso a ela é a exceção. O art. 6º, III, da LAI reforça essa lógica ao determinar que os órgãos públicos devem assegurar a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso".
A pegadinha desta questão é justamente a aparente contradição entre a finalidade da lei (garantir o acesso) e a proteção das informações pessoais. O candidato desatento pode marcar "errado" por achar que a LAI prioriza a transparência em detrimento da privacidade. No entanto, a lei equilibra os dois valores: a transparência é a regra para informações de interesse público, mas a privacidade é a regra para informações pessoais. O enunciado captura exatamente esse equilíbrio.
Guarde o critério decisivo: informação pessoal = proteção à privacidade, com transparência apenas como diretriz de tratamento, não como regra de divulgação. É esse equilíbrio que a afirmativa corretamente descreve.
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o art. 31, caput, da Lei nº 12.527/2011, que assim dispõe:
Art. 31 — "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."
O dispositivo legal é a fonte direta da afirmativa. A definição de "informações pessoais" como aquelas "relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável" também consta do art. 4º, IV, da LAI, que conceitua:
Art. 4º, IV — "informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;"
Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei, não havendo qualquer erro material ou conceitual. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado a reproduz com exatidão.
Gabarito: ✅ CERTO.
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