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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605413
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Médio
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Tratamento das Informações Pessoais

✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o comando do art. 31, caput, da Lei nº 12.527/2011, que define as informações pessoais e determina que seu tratamento deve observar a transparência e o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com o texto legal.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico próprio para as informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. A definição legal é ampla e abrange qualquer dado que permita, direta ou indiretamente, a identificação de uma pessoa física. O tratamento dessas informações não é livre: a lei impõe uma dupla exigência — de um lado, a transparência (pois a regra geral na Administração Pública é a publicidade); de outro, a proteção dos direitos da personalidade do titular, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.

Essa proteção se justifica porque a divulgação de informações pessoais pode causar danos irreparáveis ao indivíduo, violando direitos fundamentais constitucionalmente garantidos (CF, art. 5º, X). Por isso, a LAI estabelece que o acesso a essas informações será restrito, independentemente de classificação de sigilo, e somente poderá ser autorizado em hipóteses específicas, como por previsão legal ou por ordem judicial. O art. 31, § 1º, da LAI, por exemplo, veda o tratamento das informações pessoais por terceiros sem o consentimento do titular, salvo exceções legais.

Na prática, isso significa que um órgão público não pode simplesmente divulgar dados pessoais de um cidadão em resposta a um pedido de acesso à informação, ainda que o pedido seja genérico. A proteção à intimidade e à vida privada prevalece, salvo se houver autorização legal ou consentimento do titular. A banca explora exatamente esse ponto: o candidato pode ser tentado a acreditar que, por se tratar de uma lei de acesso à informação, tudo deve ser divulgado, mas a LAI cria uma exceção importante para os dados pessoais.

A distinção que importa é entre informação pública (regra: divulgação) e informação pessoal (regra: proteção). Enquanto a primeira deve ser amplamente acessível, a segunda é protegida, e o acesso a ela é a exceção. O art. 6º, III, da LAI reforça essa lógica ao determinar que os órgãos públicos devem assegurar a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso".

A pegadinha desta questão é justamente a aparente contradição entre a finalidade da lei (garantir o acesso) e a proteção das informações pessoais. O candidato desatento pode marcar "errado" por achar que a LAI prioriza a transparência em detrimento da privacidade. No entanto, a lei equilibra os dois valores: a transparência é a regra para informações de interesse público, mas a privacidade é a regra para informações pessoais. O enunciado captura exatamente esse equilíbrio.

Guarde o critério decisivo: informação pessoal = proteção à privacidade, com transparência apenas como diretriz de tratamento, não como regra de divulgação. É esse equilíbrio que a afirmativa corretamente descreve.

Informações pessoais (LAI)
  • 1Conceito (art. 4º, IV)
    • Relacionadas à pessoa natural
    • Identificada ou identificável
  • 2Tratamento (art. 31, caput)
    • Transparência
    • Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
    • Liberdades e garantias individuais
  • 3Regra: proteção
    • Acesso restrito
    • Sem consentimento do titular
    • Exceções: previsão legal ou ordem judicial
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Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o art. 31, caput, da Lei nº 12.527/2011, que assim dispõe:

Art. 31Lei-12527

Art. 31 — "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."

O dispositivo legal é a fonte direta da afirmativa. A definição de "informações pessoais" como aquelas "relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável" também consta do art. 4º, IV, da LAI, que conceitua:

Art. 4, IVLei-12527

Art. 4º, IV — "informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;"

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei, não havendo qualquer erro material ou conceitual. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado a reproduz com exatidão.

Gabarito: ✅ CERTO.

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