Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605414
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação consagra o princípio da publicidade, mas admite restrições temporais e substanciais ao acesso, como a proteção de informações sigilosas e pessoais. A própria lei estabelece hipóteses de sigilo e prazos de restrição, de modo que a afirmação de que "não se admite qualquer restrição" é falsa.
A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º), tem como diretriz a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Isso significa que, embora a transparência seja o princípio norteador, a própria lei prevê situações em que o acesso pode ser restringido, seja por prazo determinado (informações classificadas como sigilosas) ou por natureza (informações pessoais).
O art. 6º da LAI, ao mesmo tempo em que assegura a "gestão transparente da informação", também determina a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Ou seja, a lei reconhece expressamente a possibilidade de restrição. Além disso, o art. 23 da LAI estabelece prazos máximos de restrição para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, e o art. 31 trata da proteção de informações pessoais, que têm acesso restrito independentemente de classificação.
A banca explora aqui a confusão entre o princípio da publicidade e a ideia de acesso absoluto. O candidato que conhece apenas a regra geral (publicidade) pode marcar "certo", mas a lei é clara ao admitir exceções. A restrição não é uma violação do princípio, mas uma ponderação com outros valores constitucionais, como a segurança da sociedade e do Estado e a privacidade.
Para resolver a questão, basta lembrar que a LAI é uma lei que equilibra o direito à informação com outros interesses protegidos. A afirmação do enunciado é absoluta ("não se admite qualquer restrição"), o que já a torna suspeita, pois o direito à informação não é ilimitado. A resposta correta é, portanto, ERRADO.
A assertiva está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação admite restrições ao acesso, tanto de natureza temporal (prazos de sigilo) quanto substancial (informações pessoais e sigilosas). O art. 6º, III, da LAI é expresso ao prever a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso".
Art. 6º — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:"
III — "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso"
Além disso, a própria Constituição Federal, no art. 5º, XXXIII, condiciona o direito de acesso à informação à ressalva do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A LAI regulamenta essa exceção, estabelecendo categorias de sigilo (ultrassecreta, secreta e reservada) com prazos de restrição de até 25 anos, prorrogáveis uma única vez. Também as informações pessoais têm acesso restrito, independentemente de classificação, conforme o art. 31 da LAI.
Portanto, a afirmação de que "não se admite qualquer restrição temporal ou substancial" contraria frontalmente a lei. A publicidade é a regra, mas o sigilo é a exceção legalmente prevista.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/qg605414