Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605415
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista se subordinam sim ao regime da Lei de Acesso à Informação, independentemente de sua natureza jurídica de direito privado. O art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 é expresso ao incluir essas entidades no âmbito de sujeição da lei, e o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 as submete aos princípios da administração pública, incluindo a publicidade.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Ela estabelece procedimentos e regras que devem ser observados por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e por toda a administração pública, direta e indireta. O ponto central da questão é entender que a natureza jurídica de direito privado de uma entidade não a exclui do dever de transparência quando ela integra a administração pública indireta e é controlada pelo poder público.
O art. 1º da LAI define o âmbito de aplicação da lei, e seu parágrafo único é o dispositivo-chave que resolve esta questão. Ele enumera, de forma taxativa, quem se subordina ao regime da lei, incluindo expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A razão de ser dessa inclusão é que, embora essas entidades tenham personalidade jurídica de direito privado, elas são criadas pelo poder público e controladas por ele, o que as vincula aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
A distinção que importa aqui é entre a natureza jurídica da entidade (direito privado) e o regime de direito público a que ela se submete em determinados aspectos. As empresas públicas e sociedades de economia mista são, em regra, regidas pelo direito privado em suas atividades empresariais, mas, quando se trata de acesso à informação, a LAI as equipara aos órgãos públicos, pois a informação produzida ou custodiada por elas é, em última instância, informação pública. Essa é a lógica que sustenta a inclusão expressa no parágrafo único do art. 1º.
A banca explora exatamente a confusão entre natureza jurídica e regime de submissão: o candidato que pensa que "direito privado" significa "fora da LAI" erra a questão. A pegadinha está em associar a personalidade jurídica de direito privado à ausência de deveres de transparência, quando a lei é clara ao contrário. Guarde a fronteira: o que decide é o controle pelo poder público, não a forma de personalidade jurídica — é nesse critério que a afirmativa se separa.
A afirmativa está incorreta porque o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 submete expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime da LAI. Veja o texto literal:
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Parágrafo único — "Subordinam-se ao regime desta Lei:"
II — "as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
O erro da afirmativa está em afirmar que o caráter de entidade de direito privado exclui a subordinação à LAI. A lei não faz essa distinção: ela subordina todas as entidades controladas pelo poder público, independentemente da personalidade jurídica. A natureza de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista é irrelevante para fins de sujeição à LAI, pois o critério legal é o controle pelo ente federativo, não a forma jurídica.
A banca tenta induzir o candidato a associar "direito privado" com "fora da LAI". A confusão é clássica: o aluno lembra que essas entidades têm regime de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CF) e conclui, erroneamente, que não se submetem a obrigações de direito público. Mas a LAI é expressa: o que importa é o controle pelo poder público. Na prova, sempre que a afirmativa usar "natureza jurídica" como justificativa para excluir uma entidade de um dever de transparência, desconfie — o critério legal é o controle, não a forma.
Para fixar, lembre-se do rol do art. 1º, parágrafo único, da LAI: subordinam-se ao regime (I) os órgãos da administração direta (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Cortes de Contas) e (II) as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas). Se a entidade é controlada direta ou indiretamente pelo poder público, ela está sujeita à LAI — ponto. Essa lista cai com frequência em provas, e a banca adora inverter o critério.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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