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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605415
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Médio
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista se subordinam sim ao regime da Lei de Acesso à Informação, independentemente de sua natureza jurídica de direito privado. O art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 é expresso ao incluir essas entidades no âmbito de sujeição da lei, e o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 as submete aos princípios da administração pública, incluindo a publicidade.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Ela estabelece procedimentos e regras que devem ser observados por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e por toda a administração pública, direta e indireta. O ponto central da questão é entender que a natureza jurídica de direito privado de uma entidade não a exclui do dever de transparência quando ela integra a administração pública indireta e é controlada pelo poder público.

O art. 1º da LAI define o âmbito de aplicação da lei, e seu parágrafo único é o dispositivo-chave que resolve esta questão. Ele enumera, de forma taxativa, quem se subordina ao regime da lei, incluindo expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A razão de ser dessa inclusão é que, embora essas entidades tenham personalidade jurídica de direito privado, elas são criadas pelo poder público e controladas por ele, o que as vincula aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.

A distinção que importa aqui é entre a natureza jurídica da entidade (direito privado) e o regime de direito público a que ela se submete em determinados aspectos. As empresas públicas e sociedades de economia mista são, em regra, regidas pelo direito privado em suas atividades empresariais, mas, quando se trata de acesso à informação, a LAI as equipara aos órgãos públicos, pois a informação produzida ou custodiada por elas é, em última instância, informação pública. Essa é a lógica que sustenta a inclusão expressa no parágrafo único do art. 1º.

A banca explora exatamente a confusão entre natureza jurídica e regime de submissão: o candidato que pensa que "direito privado" significa "fora da LAI" erra a questão. A pegadinha está em associar a personalidade jurídica de direito privado à ausência de deveres de transparência, quando a lei é clara ao contrário. Guarde a fronteira: o que decide é o controle pelo poder público, não a forma de personalidade jurídica — é nesse critério que a afirmativa se separa.

1Administração direta
Executivo
Legislativo
Judiciário
Ministério Público
Cortes de Contas
2Administração indireta
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Demais entidades controladas
3Critério decisivo
Controle pelo poder público
Natureza jurídica é irrelevante
Sujeição à LAI (art. 1º, parágrafo único)
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Sujeição à LAI (art. 1º, parágrafo único): Administração direta (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Cortes de Contas); Administração indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Demais entidades controladas); Critério decisivo (Controle pelo poder público, Natureza jurídica é irrelevante)

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está incorreta porque o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 submete expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime da LAI. Veja o texto literal:

Art. 1, §3Lei-12527

Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."

Parágrafo único — "Subordinam-se ao regime desta Lei:"

II — "as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

O erro da afirmativa está em afirmar que o caráter de entidade de direito privado exclui a subordinação à LAI. A lei não faz essa distinção: ela subordina todas as entidades controladas pelo poder público, independentemente da personalidade jurídica. A natureza de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista é irrelevante para fins de sujeição à LAI, pois o critério legal é o controle pelo ente federativo, não a forma jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a associar "direito privado" com "fora da LAI". A confusão é clássica: o aluno lembra que essas entidades têm regime de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CF) e conclui, erroneamente, que não se submetem a obrigações de direito público. Mas a LAI é expressa: o que importa é o controle pelo poder público. Na prova, sempre que a afirmativa usar "natureza jurídica" como justificativa para excluir uma entidade de um dever de transparência, desconfie — o critério legal é o controle, não a forma.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar, lembre-se do rol do art. 1º, parágrafo único, da LAI: subordinam-se ao regime (I) os órgãos da administração direta (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Cortes de Contas) e (II) as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas). Se a entidade é controlada direta ou indiretamente pelo poder público, ela está sujeita à LAI — ponto. Essa lista cai com frequência em provas, e a banca adora inverter o critério.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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