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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605483
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá‑la estará sujeita às penas que começam com a advertência e chegam, no máximo, à aplicação de multas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sanções

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o sistema de sanções da LAI para a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o Poder Público não se limita a advertência e multa: a lei prevê, além dessas, a rescisão do vínculo e a suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública (art. 33 da Lei nº 12.527/2011). O erro está em afirmar que as penas "chegam, no máximo, à aplicação de multas", quando o rol é mais amplo.

A Lei de Acesso à Informação estabelece, em seu art. 32, as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, e o art. 33 trata especificamente das penalidades aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público. Esse dispositivo prevê, de forma cumulativa ou não, as seguintes sanções: advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Portanto, a multa não é o teto máximo das penalidades — há sanções mais graves, como a rescisão do vínculo e a suspensão de contratar.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que conhece apenas o início do rol (advertência e multa) pode ser induzido a marcar "certo", mas a lei vai além. É essencial memorizar o rol completo do art. 33, pois ele é frequentemente cobrado em questões de literalidade.

Art. 33Lei-12527

Art. 33 — "A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos."

Note que o art. 33 não está transcrito na fonte canônica fornecida, mas a regra é amplamente conhecida e a questão exige exatamente esse conhecimento. A alternativa "Certo" seria correta apenas se o rol fosse limitado a advertência e multa, o que não é o caso.

Sanções LAI (art. 33)
  • 1Pessoa física ou entidade privada
    • Vínculo com o poder público
    • Deixar de observar a lei
  • 2Rol de sanções
    • Advertência
    • Multa
    • Rescisão do vínculo
    • Suspensão de licitar/contratar (até 2 anos)
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Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada porque o art. 33 da LAI prevê, além da advertência e da multa, a rescisão do vínculo com o poder público e a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a multa é a sanção máxima, mas o rol é mais extenso e inclui penalidades que atingem diretamente a relação contratual com o Poder Público.

Gabarito: letra E (Errado).

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