Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605484
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, o âmbito de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), tal como definido no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011. A lei se aplica tanto aos órgãos da administração direta de todos os Poderes (incluindo as Cortes de Contas) quanto às entidades da administração indireta e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos.
A LAI é a norma que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Para garantir a efetividade desse direito, o legislador definiu um campo de incidência bastante amplo, que abrange praticamente toda a estrutura da Administração Pública, em todas as esferas federativas. O critério central é o vínculo com o poder público: se a entidade integra a administração direta ou indireta, ou se é controlada pelo poder público, ela se subordina à LAI.
A abrangência é proposital: o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. Por isso, a lei não se limita ao Poder Executivo, mas alcança o Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas, que exercem função de controle externo), o Judiciário e o Ministério Público. Também não se limita às pessoas jurídicas de direito público: as empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo sendo de direito privado, estão sujeitas à LAI quando controladas pelo poder público, pois gerem recursos e interesses públicos.
A distinção que importa é entre o que a LAI abrange e o que ela não abrange. A lei se aplica a entidades controladas, mas não se aplica, por exemplo, a entidades privadas sem qualquer vínculo com o poder público, ainda que recebam incentivos fiscais. Nesse caso, a obrigação de transparência é indireta, limitada aos recursos públicos recebidos. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir o alcance da LAI com o de outras normas, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que tem âmbito de aplicação distinto.
A pegadinha desta questão é sutil: a afirmativa parece tão ampla que o candidato pode achar que exagera. Mas ela é fiel à literalidade do art. 1º, parágrafo único, que enumera exaustivamente os sujeitos passivos da LAI. Guarde o rol completo: órgãos da administração direta (todos os Poderes, incluindo Cortes de Contas), autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente. É exatamente esse rol que a questão testa.
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:
I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A afirmativa está correta porque espelha o art. 1º, parágrafo único, da LAI. Ela menciona corretamente: (1) os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e Ministério Público; (2) as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; e (3) as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. Não há qualquer erro de inclusão ou exclusão: todos os sujeitos listados estão, de fato, subordinados ao regime da LAI. A expressão "indistintamente" é adequada, pois a lei não faz distinção entre os Poderes ou entre as esferas administrativas para definir sua incidência.
Gabarito: letra C (CERTO).
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