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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605484
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.A LAI aplica‑se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como em relação às demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, estados, Distrito Federal e municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de Aplicação

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, o âmbito de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), tal como definido no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011. A lei se aplica tanto aos órgãos da administração direta de todos os Poderes (incluindo as Cortes de Contas) quanto às entidades da administração indireta e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos.

A LAI é a norma que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Para garantir a efetividade desse direito, o legislador definiu um campo de incidência bastante amplo, que abrange praticamente toda a estrutura da Administração Pública, em todas as esferas federativas. O critério central é o vínculo com o poder público: se a entidade integra a administração direta ou indireta, ou se é controlada pelo poder público, ela se subordina à LAI.

A abrangência é proposital: o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. Por isso, a lei não se limita ao Poder Executivo, mas alcança o Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas, que exercem função de controle externo), o Judiciário e o Ministério Público. Também não se limita às pessoas jurídicas de direito público: as empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo sendo de direito privado, estão sujeitas à LAI quando controladas pelo poder público, pois gerem recursos e interesses públicos.

A distinção que importa é entre o que a LAI abrange e o que ela não abrange. A lei se aplica a entidades controladas, mas não se aplica, por exemplo, a entidades privadas sem qualquer vínculo com o poder público, ainda que recebam incentivos fiscais. Nesse caso, a obrigação de transparência é indireta, limitada aos recursos públicos recebidos. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir o alcance da LAI com o de outras normas, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que tem âmbito de aplicação distinto.

A pegadinha desta questão é sutil: a afirmativa parece tão ampla que o candidato pode achar que exagera. Mas ela é fiel à literalidade do art. 1º, parágrafo único, que enumera exaustivamente os sujeitos passivos da LAI. Guarde o rol completo: órgãos da administração direta (todos os Poderes, incluindo Cortes de Contas), autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente. É exatamente esse rol que a questão testa.

Art. 1, §3Lei-12527

Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:

I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

1Administração direta
Executivo
Legislativo (inclui Cortes de Contas)
Judiciário
Ministério Público
2Administração indireta
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
3Demais entidades controladas
Direta ou indiretamente
Pelos entes federativos
Âmbito de aplicação da LAI (art. 1º, parágrafo único)
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Âmbito de aplicação da LAI (art. 1º, parágrafo único): Administração direta (Executivo, Legislativo (inclui Cortes de Contas), Judiciário, Ministério Público); Administração indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista); Demais entidades controladas (Direta ou indiretamente, Pelos entes federativos)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque espelha o art. 1º, parágrafo único, da LAI. Ela menciona corretamente: (1) os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e Ministério Público; (2) as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; e (3) as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. Não há qualquer erro de inclusão ou exclusão: todos os sujeitos listados estão, de fato, subordinados ao regime da LAI. A expressão "indistintamente" é adequada, pois a lei não faz distinção entre os Poderes ou entre as esferas administrativas para definir sua incidência.

Gabarito: letra C (CERTO).

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