Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605671
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.
- ATem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.
- BDeve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.
- CTem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.
- DPode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.
- EPrecisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.