Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605701
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde.Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, quanto aos direitos desse administrado.
- Aser julgado por instância superior ao órgão que iniciou o processo
- Bter ampla defesa apenas nos processos disciplinares
- Creceber prioridade de tramitação caso tenha idade superior a 60 anos
- Dser tratado com respeito pelas autoridades, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
- Eprotocolar documentos exclusivamente por meio físico