Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605864
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Esferas de Responsabilização
❌ ERRADO. A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. O art. 18 da Lei nº 12.846/2013 é expresso ao afirmar que a responsabilidade na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial, ou seja, as esferas são independentes e cumulativas.
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece um sistema de responsabilização objetiva da pessoa jurídica, tanto na esfera administrativa quanto na civil, pelos atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 2º da lei é claro ao dispor que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente nos âmbitos administrativo e civil. Essa dupla responsabilização é uma das marcas do sistema anticorrupção brasileiro: a pessoa jurídica pode responder simultaneamente em ambas as esferas, sem que uma exclua a outra.
A lógica por trás dessa independência é garantir que a punição seja efetiva e abrangente. Na esfera administrativa, a pessoa jurídica pode sofrer sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º). Na esfera judicial, pode ser condenada a pagar multa, ter seus bens ou direitos indisponíveis, e até mesmo ser declarada inidônea para licitar ou contratar com o poder público (art. 19). Se a responsabilidade administrativa afastasse a judicial, a pessoa jurídica poderia escapar de sanções mais graves simplesmente por já ter sido punida administrativamente.
Um exemplo prático: uma empresa que paga propina a um servidor público para obter um contrato fraudulento. Na esfera administrativa, a empresa pode ser multada e ter a decisão publicada. Na esfera judicial, pode ser condenada a pagar uma multa ainda maior, ter seus bens indisponíveis e ser proibida de contratar com o poder público. As duas punições são aplicadas de forma cumulativa, pois cada esfera tem suas próprias sanções e finalidades.
A distinção que importa aqui é entre a independência das esferas e a comunicação de decisões. Embora as esferas sejam independentes, a lei prevê que a decisão administrativa pode influenciar a esfera judicial em certos aspectos, como na aplicação de sanções. No entanto, isso não significa que uma esfera exclua a outra. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por serem esferas distintas, uma afasta a outra, quando na verdade elas são cumulativas.
A pegadinha desta questão é a inversão do sentido do art. 18. A banca troca a expressão "não afasta" por "afasta", fazendo parecer que a responsabilidade administrativa exclui a judicial. O candidato que não conhece o texto literal do dispositivo pode cair na armadilha, pois a lógica de "esferas independentes" pode levar a pensar que uma não interfere na outra. No entanto, a lei é expressa: a responsabilidade administrativa não afasta a judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 18 da Lei nº 12.846/2013. O dispositivo diz que a responsabilidade administrativa não afasta a judicial, mas a questão afirma que ela "afasta". Essa é uma pegadinha clássica de troca de termo: o candidato que lê rápido pode confundir "não afasta" com "afasta" e marcar a alternativa errada. Fique atento a esse tipo de inversão, pois é uma das armadilhas mais comuns em questões de legislação.
Responsabilização da pessoa jurídica (Lei 12.846/2013): Esfera administrativa (Multa, Publicação extraordinária); Esfera judicial (Multa, Indisponibilidade de bens, Declaração de inidoneidade); Relação entre esferas (Independentes e cumulativas, Não afasta a judicial (art. 18))
Item — ❌ ERRADO
O item afirma que "na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial". Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 18 da Lei nº 12.846/2013, que estabelece que a responsabilidade administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial. As esferas são independentes e cumulativas, ou seja, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada tanto administrativamente quanto judicialmente pelos mesmos atos lesivos.
Art. 18Lei-12846
Art. 18 — "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial"
A leitura correta do dispositivo é que a responsabilidade administrativa não exclui a judicial. Isso significa que, se a pessoa jurídica for responsabilizada administrativamente, ela ainda pode ser responsabilizada judicialmente pelos mesmos atos. A banca, ao afirmar que a responsabilidade administrativa "afasta" a judicial, contraria frontalmente o texto legal.