Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605865
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Independência entre reparação do dano e sanções
❌ ERRADO. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções da Lei Anticorrupção, conforme o art. 13, caput, da Lei nº 12.846/2013. A banca inverteu o sentido do dispositivo: o que a lei estabelece é justamente a independência entre o processo de reparação do dano e a aplicação das sanções, que podem ocorrer simultaneamente.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, institui a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que não se exige a demonstração de culpa ou dolo do agente: basta a comprovação do ato ilícito e do nexo entre ele e a atuação da empresa, como expressa o art. 2º da lei. Essa responsabilização se dá em duas esferas independentes: a administrativa e a civil, cada uma com suas sanções próprias.
A questão trata de um ponto específico: a relação entre o processo de reparação do dano e a aplicação das sanções. O art. 13 da lei resolve essa questão de forma expressa, estabelecendo que a instauração do processo de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções. Em outras palavras, são procedimentos autônomos e independentes: a Administração pode, ao mesmo tempo, apurar a responsabilidade da pessoa jurídica para aplicar as sanções (multa, publicação extraordinária da decisão condenatória) e instaurar processo específico para obter o ressarcimento integral do dano causado.
Essa independência é uma característica marcante do sistema sancionatório brasileiro, que se repete em outras searas, como na responsabilidade civil e administrativa. O objetivo é garantir que a reparação do dano não seja um obstáculo à punição, nem que a punição impeça a reparação. A lei quis evitar que a pessoa jurídica, ao ser processada para ressarcir o dano, pudesse escapar das sanções administrativas, ou vice-versa.
Na prática, isso significa que a Administração pode instaurar, simultaneamente, um processo administrativo de responsabilização (PAR) para aplicar as sanções e um processo específico para apurar o dano e buscar o ressarcimento. Se o processo de reparação do dano for concluído e não houver pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública, conforme o parágrafo único do art. 13. Essa é a regra que o candidato deve ter em mente: a independência entre as vias.
Art. 13Lei-12846
Art. 13 — "A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei"
Parágrafo único — "Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública"
A pegadinha da banca é exatamente essa: inverter o sentido do dispositivo, fazendo o candidato acreditar que o processo de reparação do dano seria um obstáculo à aplicação das sanções. Mas a lei é clara ao afirmar que a instauração do processo de reparação não prejudica a aplicação imediata das sanções. Ou seja, são vias independentes e cumulativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido do art. 13: em vez de "não prejudica", o candidato lê "prejudica". A lei estabelece a independência entre o processo de reparação do dano e a aplicação das sanções — eles podem ocorrer simultaneamente. Fique atento a essa inversão clássica.
Art. 13 – Lei Anticorrupção
1Processo de reparação do dano
Não prejudica sanções imediatas
Vias independentes e cumulativas
2Concluído sem pagamento
Inscrição em dívida ativa
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ❌ Errado
A afirmação de que a instauração do processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções está errada. O art. 13, caput, da Lei nº 12.846/2013 estabelece exatamente o contrário: a instauração desse processo não prejudica a aplicação imediata das sanções. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando a regra de independência em uma regra de dependência. O correto é que os processos são autônomos e podem tramitar simultaneamente, garantindo tanto a punição quanto o ressarcimento do dano.