Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605866
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Atos Lesivos
✅ CERTO. A manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública é expressamente prevista como ato lesivo no art. 5º, inciso IV, alínea "g", da Lei nº 12.846/2013. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa reproduz exatamente o texto legal.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 5º enumera, de forma taxativa, os atos que são considerados lesivos. Entre eles, o inciso IV trata especificamente das condutas relacionadas a licitações e contratos, e a alínea "g" prevê a manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
O equilíbrio econômico-financeiro é a relação entre os encargos do contratado e a remuneração correspondente, mantida durante toda a execução do contrato. Manipular ou fraudar esse equilíbrio significa, por exemplo, alterar artificialmente os custos ou benefícios previstos, visando obter vantagem indevida em detrimento do interesse público. Essa conduta atenta diretamente contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, e por isso foi tipificada como ato lesivo.
A banca explora a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça o rol completo dos atos lesivos. A pegadinha aqui é a tentação de achar que a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro seria apenas uma irregularidade contratual, e não um ato lesivo autônomo. No entanto, a lei é expressa ao incluí-la no rol do art. 5º, inciso IV, alínea "g".
Art. 5Lei-12846
Art. 5º — "Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... IV — no tocante a licitações e contratos: ... g) — manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública"
A responsabilização objetiva, prevista no art. 2º, dispensa a comprovação de culpa ou dolo do agente, bastando a demonstração do ato lesivo e do nexo causal com a atuação da pessoa jurídica. Isso reforça a gravidade da conduta e a importância de conhecer o rol completo do art. 5º.
Atos lesivos (art. 5º)
1Taxativos
2No tocante a licitações e contratos (inciso IV)
Frustrar o caráter competitivo
Impedir ou fraudar licitação
Afastar licitante
Fraudar contrato
Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o texto do art. 5º, inciso IV, alínea "g", da Lei nº 12.846/2013. A manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública é, de fato, um ato lesivo tipificado na Lei Anticorrupção. A conduta se insere no contexto das fraudes em licitações e contratos, e sua previsão expressa demonstra a preocupação do legislador em coibir práticas que comprometam a higidez das relações contratuais com o poder público.