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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605868
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Responsabilidade da Pessoa Jurídica nas Operações Societárias

✅ CERTO. O item está correto porque o art. 4º da Lei nº 12.846/2013 determina expressamente que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Ou seja, a mera reestruturação societária não extingue nem afasta a responsabilidade pelos atos lesivos já praticados.

A Lei Anticorrupção brasileira consagra a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (art. 2º). Isso significa que não se exige a demonstração de culpa ou dolo da empresa: basta a comprovação do ato lesivo e do nexo com a atividade da pessoa jurídica. Essa responsabilidade é autônoma em relação à responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural envolvida (art. 3º, § 1º).

O art. 4º, por sua vez, trata da sucessão da responsabilidade nas operações societárias. A regra geral é a subsistência da responsabilidade: a pessoa jurídica não pode se esquivar das sanções simplesmente alterando seu contrato social, transformando-se, incorporando-se, fundindo-se ou cindindo-se. O legislador quis evitar que a reorganização societária fosse usada como artifício para burlar a aplicação da lei.

Contudo, o § 1º do art. 4º traz uma mitigação importante para os casos de fusão e incorporação: a responsabilidade da sucessora fica restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções (como a publicação extraordinária da decisão condenatória, por exemplo) decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação. Essa limitação, porém, não se aplica quando houver simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Na prática, imagine que a empresa "X" praticou atos de corrupção e, antes de ser responsabilizada, incorpora a empresa "Y". Pela regra do art. 4º, a empresa "Y" (sucessora) responderá pela multa e pela reparação do dano, até o limite do patrimônio que recebeu de "X". Se ficar comprovado que a incorporação foi simulada ou fraudulenta, a sucessora responderá integralmente, inclusive com as demais sanções.

A distinção que importa é entre a regra geral de subsistência (art. 4º, caput) e a limitação da responsabilidade da sucessora (art. 4º, § 1º). Enquanto o caput garante que a responsabilidade não desaparece com a reestruturação, o § 1º delimita o alcance dessa responsabilidade para a sucessora, protegendo-a de responder por sanções que não sejam multa e reparação do dano, salvo fraude. É exatamente essa fronteira que a banca explora: o candidato pode achar que a responsabilidade se extingue com a fusão, mas a lei diz o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a reestruturação societária (fusão, incorporação, cisão) extinguiria a responsabilidade da pessoa jurídica. Mas o art. 4º é claro: a responsabilidade subsiste. A pegadinha está em não confundir a regra geral (subsistência) com a limitação do § 1º (que só se aplica à sucessora em fusão/incorporação, e mesmo assim não elimina a obrigação de pagar multa e reparar o dano).

Responsabilidade da PJ (Lei 12.846/2013)
  • 1Natureza
    • Objetiva (art. 2º)
    • Autônoma (art. 3º, §1º)
  • 2Operações societárias (art. 4º)
    • Subsiste a responsabilidade
    • Alteração contratual
    • Transformação
    • Incorporação
    • Fusão
    • Cisão
  • 3Limite na fusão/incorporação (§1º)
    • Só multa e reparação do dano
    • Até o limite do patrimônio transferido
    • Exceção: simulação ou fraude
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Item — ✅ Correto

O item reproduz a literalidade do art. 4º, caput, da Lei nº 12.846/2013, que estabelece:

Art. 4Lei-12846

Art. 4º — "Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária."

A palavra-chave é "subsiste": a responsabilidade permanece, não é extinta nem suspensa pelas operações societárias. O item está em perfeita consonância com o texto legal, sendo, portanto, CERTO.

Gabarito: C (Certo)

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