Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605869
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 6º, I, da Lei nº 12.527/2011 expressamente atribui aos órgãos e entidades do poder público o dever de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva reproduz fielmente o comando legal.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico voltado à transparência ativa e passiva da Administração Pública. O art. 6º é um dos pilares desse regime, pois define os deveres objetivos dos órgãos e entidades públicos em relação à informação: não basta guardar a informação; é preciso geri-la de forma transparente, garantindo amplo acesso e divulgação. Esse dever se desdobra em três frentes, todas previstas no mesmo artigo: (I) gestão transparente, (II) proteção da informação (disponibilidade, autenticidade e integridade) e (III) proteção da informação sigilosa e pessoal. A questão cobra exatamente a primeira frente.
Na prática, a gestão transparente da informação se materializa, por exemplo, na divulgação proativa de informações de interesse coletivo nos sítios oficiais, na criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e na disponibilização de ferramentas de pesquisa de conteúdo. A LAI também impõe que o acesso seja franqueado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, conforme o art. 5º. A distinção importante é entre transparência ativa (divulgação independente de requerimento, art. 8º) e transparência passiva (atendimento a pedidos, art. 10). A gestão transparente abrange ambas, mas a assertiva se refere ao dever genérico do art. 6º, I.
A pegadinha que a banca poderia explorar é confundir a gestão transparente com a proteção da informação sigilosa (inciso III), que é uma exceção ao acesso amplo. No entanto, a assertiva é fiel ao texto legal, sem qualquer inversão. O candidato deve memorizar os três incisos do art. 6º, pois são cobrados com frequência em questões de literalidade.
Art. 6º — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso."
A assertiva reproduz, com pequena variação de redação, o comando do art. 6º, I, da LAI. O verbo "assegurar" é o mesmo, e "gestão transparente da informação" é expressão literal do dispositivo. Não há qualquer erro de conteúdo: o dever é dos órgãos e entidades do poder público, exatamente como previsto. A banca não inverteu sujeito, objeto ou verbo — a afirmativa está correta.
Gabarito: ✅ CERTO.
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