Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605870
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o teor do art. 5º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que estabelece ser dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A assertiva está em plena conformidade com a literalidade do dispositivo legal.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação no Brasil, regulamentando o disposto no art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Ela estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. O art. 5º da LAI é a pedra angular desse sistema, pois consagra o dever do Estado de garantir o acesso e, ao mesmo tempo, define as características que esse acesso deve ter: procedimentos objetivos e ágeis, transparência, clareza e linguagem de fácil compreensão.
A lógica por trás dessa norma é dupla. Primeiro, reconhece-se que a informação pública pertence ao cidadão, e o Estado é mero custodiante. Segundo, a exigência de procedimentos objetivos e ágeis, com linguagem acessível, visa a efetivar o direito na prática, evitando que barreiras burocráticas ou o uso de jargões técnicos inviabilizem o exercício do direito pelo cidadão comum. Não basta que a informação exista; é preciso que ela seja entregue de forma que o cidadão efetivamente a compreenda.
Na prática, isso se traduz em diversas obrigações concretas para os órgãos públicos. Por exemplo, a transparência ativa (art. 8º da LAI) exige a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo na internet, em sítios oficiais, com ferramentas de pesquisa que permitam o acesso "de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão" (art. 8º, § 3º, I). Já na transparência passiva, quando o cidadão faz um pedido formal, o órgão deve responder de forma ágil, nos prazos legais, e a informação deve ser fornecida de maneira compreensível.
A banca, ao elaborar esta questão, explora a literalidade do dispositivo. A pegadinha, se houvesse, seria a inversão de algum termo (por exemplo, trocar "objetivos e ágeis" por "burocráticos e lentos", ou "linguagem de fácil compreensão" por "linguagem técnica"). No entanto, o enunciado é uma transcrição fiel do art. 5º, sem qualquer distorção. Portanto, a assertiva está correta.
Art. 5º — "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
A questão é de simples resolução para quem conhece o texto legal, mas exige atenção para não confundir com outros dispositivos da mesma lei, como o art. 6º (que trata das atribuições dos órgãos públicos) ou o art. 25 (que trata do controle de informações sigilosas). O núcleo da assertiva é exatamente o dever do Estado e a forma de franquear a informação, que é o conteúdo do art. 5º.
✅ CERTO.
Gabarito: C (Certo).
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