Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605887
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Processo Administrativo de Responsabilização
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no âmbito da Lei nº 12.846/2013, não é feita exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização. A lei prevê que a responsabilização ocorre nas esferas administrativa e civil, e a apuração na esfera administrativa pode se dar tanto por processo administrativo quanto por acordo de leniência, que é um instrumento negocial que suspende o curso do processo administrativo (art. 16, § 3º, da Lei nº 12.846/2013).
A Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) estabelece um sistema de responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que a pessoa jurídica responde independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do ato lesivo e do nexo com seu interesse ou benefício. O art. 2º da lei é claro ao dispor que "as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não".
A responsabilização administrativa, portanto, é uma das duas esferas de responsabilização previstas na lei, sendo a outra a esfera civil (judicial). Na esfera administrativa, a apuração pode ocorrer por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR), que é o rito padrão, mas também pode ser resolvida por meio de acordo de leniência, que é um instrumento de colaboração premiada. O acordo de leniência, previsto no art. 16 da lei, é celebrado entre a autoridade máxima do órgão ou entidade pública e a pessoa jurídica que colabore efetivamente com as investigações, e tem como efeito a suspensão do prazo prescricional e a suspensão do processo administrativo em curso. Assim, a apuração não é exclusiva do PAR, pois o acordo de leniência é uma via alternativa de resolução da responsabilidade administrativa.
A distinção entre as esferas é fundamental: a responsabilidade administrativa é apurada no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a responsabilidade civil é apurada perante o Poder Judiciário, por meio de ação judicial proposta pelas Advocacias Públicas ou pelo Ministério Público (art. 19 da lei). A lei também prevê que a responsabilização administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial (art. 18), o que reforça a independência entre as esferas.
A pegadinha da questão está em afirmar que a apuração é "exclusivamente" por meio de processo administrativo. A banca explora a confusão entre o rito padrão (PAR) e a existência de outros instrumentos de apuração, como o acordo de leniência. O candidato que conhece apenas o PAR pode marcar "certo", mas a lei admite outras formas de apuração, o que torna a afirmação incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o processo administrativo de responsabilização é o único caminho para apurar a responsabilidade administrativa. Na verdade, a Lei nº 12.846/2013 prevê o acordo de leniência como instrumento alternativo, que suspende o processo administrativo e pode até mesmo isentar a pessoa jurídica de algumas sanções. Fique atento: a palavra "exclusivamente" é o gatilho para marcar errado.
Responsabilização da PJ (Lei 12.846/2013)
1Esferas
Administrativa
Civil
2Apuração administrativa
Processo administrativo (PAR)
Acordo de leniência
Suspende o PAR
Suspende prescrição
3Natureza
Objetiva (independe de culpa/dolo)
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Item — ❌ Errado
A afirmação está errada porque a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no âmbito da Lei nº 12.846/2013, não é exclusiva do processo administrativo de responsabilização. A lei prevê o acordo de leniência (art. 16) como instrumento que pode ser utilizado para apuração e resolução da responsabilidade administrativa, suspendendo o processo administrativo em curso. Além disso, a responsabilização ocorre em duas esferas (administrativa e civil), e a apuração na esfera administrativa pode se dar por outros meios, como o próprio acordo de leniência. Portanto, a exclusividade afirmada no item não encontra amparo legal.