Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605887
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Processo Administrativo de Responsabilização

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no âmbito da Lei nº 12.846/2013, não é feita exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização. A lei prevê que a responsabilização ocorre nas esferas administrativa e civil, e a apuração na esfera administrativa pode se dar tanto por processo administrativo quanto por acordo de leniência, que é um instrumento negocial que suspende o curso do processo administrativo (art. 16, § 3º, da Lei nº 12.846/2013).

A Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) estabelece um sistema de responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que a pessoa jurídica responde independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do ato lesivo e do nexo com seu interesse ou benefício. O art. 2º da lei é claro ao dispor que "as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não".

A responsabilização administrativa, portanto, é uma das duas esferas de responsabilização previstas na lei, sendo a outra a esfera civil (judicial). Na esfera administrativa, a apuração pode ocorrer por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR), que é o rito padrão, mas também pode ser resolvida por meio de acordo de leniência, que é um instrumento de colaboração premiada. O acordo de leniência, previsto no art. 16 da lei, é celebrado entre a autoridade máxima do órgão ou entidade pública e a pessoa jurídica que colabore efetivamente com as investigações, e tem como efeito a suspensão do prazo prescricional e a suspensão do processo administrativo em curso. Assim, a apuração não é exclusiva do PAR, pois o acordo de leniência é uma via alternativa de resolução da responsabilidade administrativa.

A distinção entre as esferas é fundamental: a responsabilidade administrativa é apurada no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a responsabilidade civil é apurada perante o Poder Judiciário, por meio de ação judicial proposta pelas Advocacias Públicas ou pelo Ministério Público (art. 19 da lei). A lei também prevê que a responsabilização administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial (art. 18), o que reforça a independência entre as esferas.

A pegadinha da questão está em afirmar que a apuração é "exclusivamente" por meio de processo administrativo. A banca explora a confusão entre o rito padrão (PAR) e a existência de outros instrumentos de apuração, como o acordo de leniência. O candidato que conhece apenas o PAR pode marcar "certo", mas a lei admite outras formas de apuração, o que torna a afirmação incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o processo administrativo de responsabilização é o único caminho para apurar a responsabilidade administrativa. Na verdade, a Lei nº 12.846/2013 prevê o acordo de leniência como instrumento alternativo, que suspende o processo administrativo e pode até mesmo isentar a pessoa jurídica de algumas sanções. Fique atento: a palavra "exclusivamente" é o gatilho para marcar errado.

Responsabilização da PJ (Lei 12.846/2013)
  • 1Esferas
    • Administrativa
    • Civil
  • 2Apuração administrativa
    • Processo administrativo (PAR)
    • Acordo de leniência
      • Suspende o PAR
      • Suspende prescrição
  • 3Natureza
    • Objetiva (independe de culpa/dolo)
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ Errado

A afirmação está errada porque a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no âmbito da Lei nº 12.846/2013, não é exclusiva do processo administrativo de responsabilização. A lei prevê o acordo de leniência (art. 16) como instrumento que pode ser utilizado para apuração e resolução da responsabilidade administrativa, suspendendo o processo administrativo em curso. Além disso, a responsabilização ocorre em duas esferas (administrativa e civil), e a apuração na esfera administrativa pode se dar por outros meios, como o próprio acordo de leniência. Portanto, a exclusividade afirmada no item não encontra amparo legal.

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/qg605887