Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605888
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, a avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica levará em consideração os treinamentos e as ações de comunicação periódicos.
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GabaritoC — Certo
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Programa de Integridade
✅ CERTO. A avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica, para fins de dosimetria das sanções na Lei nº 12.846/2013, leva em consideração, entre outros parâmetros, os treinamentos e as ações de comunicação periódicos. A base legal está no art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/2013, que elenca os critérios a serem considerados na avaliação do programa de integridade.
O programa de integridade (também chamado de compliance anticorrupção) é o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública. A Lei nº 12.846/2013, ao prever a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, também estabeleceu que a existência de um programa de integridade eficaz pode reduzir a pena aplicada, conforme o art. 7º, que lista os parâmetros de avaliação.
A regra que rege a avaliação do programa de integridade está no art. 7º da Lei nº 12.846/2013, que determina que serão levados em consideração, na aplicação das sanções, diversos critérios, entre eles a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Os treinamentos e as ações de comunicação periódicos são justamente os mecanismos que materializam a aplicação efetiva desses códigos e procedimentos, sendo, portanto, elementos que a autoridade julgadora deve considerar ao avaliar a qualidade do programa de integridade.
Na prática, a avaliação do programa de integridade não se limita à existência formal de um código de ética ou de um canal de denúncias. A autoridade julgadora verifica se a pessoa jurídica efetivamente implementa esses mecanismos, o que inclui a realização de treinamentos periódicos com os colaboradores e a comunicação constante das políticas de integridade. Por exemplo, uma empresa que possui um código de ética, mas nunca realiza treinamentos com seus funcionários, terá seu programa de integridade avaliado de forma menos favorável do que uma empresa que demonstra a realização regular de treinamentos e campanhas de comunicação interna sobre o tema.
A distinção importante é entre a mera existência formal do programa e a sua efetiva aplicação. A lei não exige apenas que a pessoa jurídica tenha um código de ética, mas que haja a aplicação efetiva desse código, o que pressupõe ações concretas de divulgação, treinamento e conscientização. É exatamente esse aspecto que a questão aborda ao mencionar os treinamentos e as ações de comunicação periódicos como critérios de avaliação.
A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre o programa de integridade e outros institutos, como o acordo de leniência ou as sanções administrativas. O programa de integridade é um fator atenuante na dosimetria das sanções, enquanto o acordo de leniência é um instrumento de colaboração que pode levar à redução ou isenção de sanções. Além disso, a avaliação do programa de integridade é feita no âmbito do processo administrativo de responsabilização, não sendo um requisito para a celebração do acordo de leniência.
Guarde a fronteira entre a existência formal do programa e a sua efetiva aplicação: é exatamente nela que a questão se decide. A menção a treinamentos e ações de comunicação periódicos aponta para a aplicação efetiva, que é o que a lei exige.
Programa de integridade (Lei 12.846/2013)
1Natureza
Fator atenuante na dosimetria
Não confundir com acordo de leniência
2Avaliação (art. 7º)
Existência formal
Código de ética
Canal de denúncias
Aplicação efetiva
Treinamentos periódicos
Ações de comunicação
Incentivo à denúncia
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Item Único — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A assertiva está correta porque o art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/2013 estabelece que, na aplicação das sanções, serão levados em consideração:
Art. 7Lei-12846
Art. 7º — "Serão levados em consideração na aplicação das sanções: ... VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica."
Os treinamentos e as ações de comunicação periódicos são exatamente os mecanismos que garantem a aplicação efetiva dos códigos de ética e de conduta. Sem eles, o programa de integridade seria meramente formal, o que não atenderia ao espírito da lei. Portanto, a avaliação do programa de integridade deve considerar esses elementos, tornando a assertiva verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a Lei Anticorrupção, lembre-se de que o programa de integridade é um fator atenuante na dosimetria das sanções, e sua avaliação considera a efetiva aplicação de mecanismos como treinamentos e comunicação. Não confunda com o acordo de leniência, que é um instrumento de colaboração processual.