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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605889
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, o programa de integridade da pessoa jurídica busca fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de integridade na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

✅ CERTO. O programa de integridade, também chamado de compliance, tem exatamente essa finalidade: fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. Essa é a definição adotada pelo Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, e a assertiva reproduz fielmente esse conceito.

O programa de integridade é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, com a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei Anticorrupção, em seu art. 7º, inciso VIII, prevê que, na aplicação das sanções, será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Ou seja, ter um programa de integridade robusto pode atenuar as penalidades aplicadas.

O Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, define expressamente o programa de integridade no seu art. 41: "Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira." A finalidade de "fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional" é a essência desse conceito, e é exatamente o que a assertiva afirma.

Na prática, um programa de integridade envolve, por exemplo, a criação de um código de conduta, a realização de treinamentos periódicos, a implementação de canais de denúncia, a due diligence de parceiros e fornecedores, e a atuação de um comitê de ética. Tudo isso visa a prevenir a ocorrência de atos lesivos e a promover um ambiente organizacional íntegro e ético. A banca, ao afirmar que o programa busca "fomentar e manter uma cultura de integridade", está exatamente descrevendo o objetivo central do instituto, conforme a doutrina e a regulamentação.

A pegadinha aqui seria confundir o programa de integridade com outros institutos da Lei Anticorrupção, como o acordo de leniência (que é um instrumento de colaboração premiada) ou com as sanções administrativas (como a multa). Mas a assertiva é clara e direta, descrevendo apenas a finalidade do programa, sem qualquer erro conceitual. Portanto, a afirmação está correta.

1Objetivo
Fomentar cultura de integridade
Manter cultura de integridade
2Mecanismos
Auditoria interna
Incentivo à denúncia
Código de ética e conduta
Políticas e diretrizes
3Efeito na sanção (art. 7º, VIII)
Atenua penalidade
Programa de integridade (Lei 12.846/2013)
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Programa de integridade (Lei 12.846/2013): Objetivo (Fomentar cultura de integridade, Manter cultura de integridade); Mecanismos (Auditoria interna, Incentivo à denúncia, Código de ética e conduta, Políticas e diretrizes); Efeito na sanção (art. 7º, VIII) (Atenua penalidade)

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque descreve com precisão a finalidade do programa de integridade previsto na legislação anticorrupção. O Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, define o programa de integridade como o conjunto de mecanismos e procedimentos internos com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos, e a doutrina e a prática de compliance confirmam que sua finalidade é justamente fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. Não há qualquer erro na afirmação.

Gabarito: C (Certo)

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