Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Acordo de Leniência e Competência da CGU

✅ CERTO. A Controladoria-Geral da União (CGU) é, de fato, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, conforme dispõe expressamente o art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013. A questão reproduz fielmente o texto legal, sem qualquer inversão ou acréscimo.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, previsto na Lei Anticorrupção, por meio do qual a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a administração pública se compromete a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, em troca de benefícios como a redução das sanções aplicáveis. A competência para celebrar esse acordo, no âmbito do Poder Executivo federal, é da CGU, que também detém essa atribuição quando os atos lesivos forem praticados contra a administração pública estrangeira.

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 16 da lei trata especificamente do acordo de leniência, definindo quem pode celebrá-lo e quais os requisitos para a colaboração. O § 10 desse artigo é a norma que resolve diretamente a questão, ao atribuir à CGU a competência para celebrar os acordos no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos envolvendo a administração pública estrangeira.

A banca explora aqui um ponto de literalidade: o candidato precisa conhecer o texto exato do art. 16, § 10, da Lei Anticorrupção. A afirmação do enunciado é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer alteração ou inversão de sentido. Portanto, a assertiva está correta.

A competência da CGU para celebrar acordos de leniência se soma a outras atribuições que a lei confere ao órgão, como a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos praticados contra a administração pública estrangeira (art. 9º) e a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização no âmbito do Poder Executivo federal (art. 8º, § 2º). Essas atribuições reforçam o papel central da CGU no combate à corrupção no âmbito federal.

É importante distinguir a competência para celebrar o acordo de leniência da competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização (PAR). Enquanto a celebração do acordo, no âmbito do Poder Executivo federal, é atribuição exclusiva da CGU, a instauração e o julgamento do PAR cabem, em regra, à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, com a CGU atuando de forma concorrente ou avocatória. Essa distinção é frequentemente cobrada em provas e pode gerar confusão.

A questão é de literalidade pura: o enunciado reproduz exatamente o que dispõe o art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013. Não há qualquer pegadinha ou inversão de sentido. O candidato que conhece o dispositivo marca corretamente a alternativa.

✅ CERTO.