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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605936
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Reparação do Dano na Ação de Responsabilização Judicial

✅ CERTO. O item está correto porque o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 12.846/2013 determina que a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano, e o valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que reproduz exatamente o texto legal.

A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No âmbito judicial, a ação de responsabilização segue o rito da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), conforme o caput do art. 21. O parágrafo único desse artigo trata especificamente da condenação e da reparação do dano, criando um título executivo judicial que garante a reparação integral, ainda que o valor não esteja definido na sentença.

A lógica do dispositivo é assegurar que a condenação não fique dependente de uma futura discussão sobre a existência do dever de reparar. Uma vez condenada, a pessoa jurídica já tem reconhecida a obrigação de reparar o dano; o que fica para a liquidação é apenas a quantificação do valor. Isso confere maior efetividade à tutela do patrimônio público, pois a vítima (a administração pública) não precisa rediscutir o mérito da obrigação, apenas apurar o montante.

Na prática, imagine que uma empresa seja condenada em ação de responsabilização por ato lesivo que causou prejuízo ao erário. Se a sentença não especificar o valor exato do dano, a condenação já garante que a empresa deve repará-lo integralmente; o valor será apurado em liquidação de sentença, que é a fase processual destinada a calcular o quantum debeatur. Essa é uma regra que beneficia a administração pública, pois evita que a empresa se furte à reparação sob o argumento de que o dano não foi comprovado.

A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter a lógica, afirmando que a condenação não torna certa a obrigação ou que o valor seria apurado em ação autônoma. Mas o texto legal é claro: a condenação torna certa a obrigação de reparar, e a liquidação é apenas para apurar o valor, se não constar da sentença. O item reproduz fielmente o parágrafo único do art. 21, sem qualquer distorção.

Art. 21Lei-12846

Art. 21 — Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único — A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

O trecho em destaque é exatamente o que o item afirma: a condenação torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano, e o valor será apurado em liquidação se não constar da sentença. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a afirmação incorreta.

  1. 1Condenação judicial
  2. 2Torna certa a obrigação de reparar
  3. 3Valor na sentença?
  4. 4Sim: consta expressamente
  5. 5Não: apuração em liquidação
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✅ CERTO. O item está em perfeita consonância com o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 12.846/2013, que estabelece que a condenação torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano, com o valor apurado em liquidação caso não conste expressamente da sentença.

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