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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605937
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Efeito sobre a prescrição

✅ CERTO. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, conforme o art. 16, § 9º, da Lei nº 12.846/2013. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é expresso ao usar o verbo "interrompe" — e não "suspende", como ocorre em outros institutos.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada administrativa: a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a administração pública se compromete a colaborar efetivamente com as investigações, identificando demais envolvidos e fornecendo informações e documentos que comprovem o ilícito (art. 16, caput, incisos I e II). Em contrapartida, a lei concede benefícios, como a redução da multa e a possibilidade de não ser declarada inidônea. Um dos efeitos jurídicos mais importantes — e que esta questão cobra — é justamente o impacto sobre o prazo prescricional.

A distinção entre interrupção e suspensão é o coração da questão. Na interrupção, o prazo que já havia corrido é descartado e a contagem recomeça do zero após o evento interruptivo. Na suspensão, o prazo simplesmente "congela" durante o período em que perdura a causa suspensiva, retomando a contagem de onde parou quando ela cessa. O art. 16, § 9º, da Lei Anticorrupção adota expressamente a interrupção: a celebração do acordo zera o prazo prescricional, que recomeça a fluir integralmente. É um efeito mais gravoso para a pessoa jurídica do que a mera suspensão, pois amplia o tempo total em que a administração pode punir.

Para fixar o contraste, vale comparar com outros regimes: na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a celebração do acordo de não persecução cível também interrompe a prescrição; já na Lei nº 14.133/2021 (Licitações), o acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção suspende o prazo prescricional de 5 anos para aplicação de sanções administrativas (art. 158, § 4º, II). Ou seja, o mesmo instituto (acordo de leniência) produz efeitos distintos conforme o regime: interrompe na Lei Anticorrupção, suspende na Lei de Licitações. A banca explora exatamente essa confusão.

A pegadinha clássica é o candidato ler "interrompe" e entender "suspende", ou vice-versa. O enunciado afirma que a celebração do acordo "interrompe o prazo prescricional" — e é exatamente o que o § 9º do art. 16 determina. Não há margem para interpretação diversa: a literalidade resolve a questão. Guarde a fronteira entre interromper e suspender: é nela que a banca arma a armadilha.

Art. 16, §9Lei-12846

Art. 16, § 9º — "A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei."

Critério

Lei Anticorrupção (12.846/2013)

Lei de Licitações (14.133/2021)

Efeito do acordo de leniência na prescrição

Interrompe (art. 16, § 9º)

Suspende (art. 158, § 4º, II)

Consequência

Prazo recomeça do zero

Prazo "congela" e retoma de onde parou

Item — ✅ CERTO

A assertiva reproduz fielmente o teor do art. 16, § 9º, da Lei nº 12.846/2013. O verbo "interrompe" é o termo decisivo: a celebração do acordo de leniência faz o prazo prescricional recomeçar do zero, descartando o tempo já transcorrido. A banca não inverteu o sentido — a afirmação está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar "interrompe" por "suspende" — e vice-versa — para confundir. Aqui, o enunciado usa o termo correto. Na Lei Anticorrupção, o acordo de leniência interrompe a prescrição (art. 16, § 9º); já na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o mesmo acordo suspende o prazo prescricional de 5 anos (art. 158, § 4º, II). Na hora da prova, leia o verbo com atenção: é ele que decide a resposta. 💪

Gabarito: letra C (CERTO).

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