Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605939
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
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GabaritoE — Errado
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Acordo de Leniência
❌ ERRADO. A celebração do acordo de leniência, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração; ao contrário, a obtenção célere de tais documentos é um dos requisitos para a celebração do acordo (art. 16, II). O enunciado inverte a lógica do dispositivo, transformando uma exigência legal em mera faculdade.
O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, pelo qual a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a administração pública colabora efetivamente com as investigações e o processo administrativo, em troca de benefícios como a redução ou isenção de sanções. A Lei nº 12.846/2013, em seu art. 16, estabelece os requisitos para que essa colaboração seja válida e eficaz. Não se trata de um favor da administração, mas de um negócio jurídico condicionado a contrapartidas concretas da empresa colaboradora.
A lógica do instituto é a seguinte: a administração abre mão de parte da punição em troca de informações e provas que, de outra forma, seriam difíceis ou impossíveis de obter. Por isso, a lei exige que a colaboração resulte em dois resultados objetivos: a identificação dos demais envolvidos na infração (quando couber) e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Sem esses resultados, não há acordo de leniência válido. A palavra "prescinde" no enunciado significa "dispensa", "não necessita" — exatamente o oposto do que a lei determina.
Art. 16Lei-12846
Art. 16 — "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte I — a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II — a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração"
O inciso II é o coração da questão: a obtenção de documentos comprobatórios é uma consequência obrigatória da colaboração, não um elemento dispensável. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que lê o dispositivo com atenção percebe que a obtenção de provas é requisito, e não algo de que se possa prescindir.
Para fixar: o acordo de leniência na Lei Anticorrupção exige colaboração efetiva, que deve resultar em (I) identificação dos envolvidos e (II) obtenção de provas. A ausência de qualquer um desses resultados inviabiliza o acordo. É diferente, por exemplo, do que ocorre em outros institutos, como a delação premiada penal, que também exige resultados concretos, mas com contornos próprios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "resultar" por "prescindir". No art. 16, a obtenção de documentos é o resultado que a colaboração deve produzir; no enunciado, ela aparece como algo dispensável. É a inversão clássica de exigência por faculdade — leia sempre o dispositivo com atenção ao que é requisito e ao que é consequência.
Acordo de leniência (Lei 12.846/2013): Natureza (Colaboração premiada administrativa, Negócio jurídico com contrapartidas); Requisitos (art. 16) (Colaboração efetiva, I - Identificação dos envolvidos, II - Obtenção célere de documentos); Benefícios (Redução de sanções, Isenção de sanções)
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque contraria frontalmente o art. 16, II, da Lei nº 12.846/2013. O acordo de leniência não prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito; pelo contrário, essa obtenção é um dos resultados obrigatórios da colaboração efetiva. A banca inverte o sentido do dispositivo: o que é requisito (obter provas) é apresentado como dispensável. O candidato que conhece a literalidade do artigo identifica o erro de imediato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta ao afirmar que o enunciado é falso. A celebração do acordo de leniência depende da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 12.846/2013. A colaboração efetiva da pessoa jurídica deve resultar na obtenção célere desses documentos — sem isso, não há acordo. O gabarito é a letra E (Errado), pois a afirmação do enunciado é incorreta.