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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605940
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Prazo para Defesa no Processo Administrativo

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo para defesa da pessoa jurídica no processo administrativo de apuração de responsabilidade, segundo a Lei nº 12.846/2013, é de 30 (trinta) dias, e não 15 dias, contados a partir da intimação. Essa previsão está no art. 11 da referida lei, que é a fonte canônica que decide a questão.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No âmbito administrativo, o processo de apuração de responsabilidade (PAR) segue um rito próprio, que garante o contraditório e a ampla defesa. Um dos pontos centrais desse rito é o prazo concedido à pessoa jurídica para apresentar defesa escrita após a intimação.

O art. 11 da Lei nº 12.846/2013 é expresso ao fixar esse prazo em 30 dias. A banca, no entanto, trocou o número por 15 dias, uma armadilha clássica de inversão de prazo. É importante destacar que esse prazo de 30 dias é específico da Lei Anticorrupção e não se confunde com outros prazos de defesa previstos em outras normas, como, por exemplo, o prazo de 10 dias para defesa em processos administrativos disciplinares regidos pela Lei nº 8.112/1990 (que, aliás, também não é de 15 dias).

Art. 11Lei-12846

Art. 11 — "No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação"

A pegadinha aqui é a troca do número: o candidato que decora o prazo de forma imprecisa pode aceitar 15 dias como correto, mas a lei é clara ao estabelecer 30 dias. Esse prazo é contado a partir da intimação, ou seja, do momento em que a pessoa jurídica é oficialmente notificada para se defender. A contagem segue as regras gerais de prazos processuais administrativos, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento, salvo disposição em contrário.

Para fixar: no PAR da Lei Anticorrupção, o prazo de defesa é de 30 dias, contados da intimação. Não confunda com o prazo de defesa em outros processos administrativos, como o disciplinar (10 dias na Lei 8.112/1990) ou o sancionador de outras leis específicas. A banca explora exatamente essa confusão entre prazos de diferentes regimes.

  1. 1Intimação da pessoa jurídica
  2. 2Defesa em 30 dias
  3. 3Conclusão em 60 dias (prorrogável +60)
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Item — ❌ Errado

O item afirma que o prazo é de 15 dias, mas o art. 11 da Lei nº 12.846/2013 estabelece expressamente o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação. A troca de 30 por 15 é um distrator clássico: o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a aceitar o número menor, mas a lei é inequívoca. O prazo de 15 dias não corresponde a nenhuma previsão da Lei Anticorrupção para defesa no PAR — é um número inventado pela banca para testar o conhecimento exato do texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de literalidade como esta, memorize os prazos-chave da Lei Anticorrupção: 30 dias para defesa (art. 11), 60 dias para conclusão do processo (prorrogável por mais 60, conforme regulamento), e 5 anos de prescrição para a pretensão punitiva. Faça uma tabela com os prazos e revise antes da prova — a banca adora trocar números.

Gabarito: letra E (Errado) — o prazo correto é de 30 dias, não 15.

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