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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605941
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Composição da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 10, caput, da Lei nº 12.846/2013: o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmação está correta.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) institui a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que não se exige a demonstração de dolo ou culpa do agente: basta a comprovação do ato lesivo, praticado em interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não, para que surja o dever de responsabilização. O art. 2º da lei é expresso nesse sentido.

No âmbito administrativo, a apuração da responsabilidade ocorre por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que é instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme o art. 8º. A condução do processo, por sua vez, é atribuída a uma comissão designada pela autoridade instauradora, e a lei impõe um requisito específico para a composição dessa comissão: ela deve ser integrada por dois ou mais servidores estáveis.

O requisito da estabilidade é o ponto central da questão. A lei exige que os membros da comissão sejam servidores estáveis, ou seja, aqueles que já tenham adquirido estabilidade no serviço público, após o cumprimento do estágio probatório. Essa exigência visa garantir maior independência e segurança aos membros da comissão, que não poderão ser exonerados ad nutum durante a condução do processo, assegurando a imparcialidade e a tecnicidade da apuração.

A comissão tem papel central no PAR: cabe a ela conduzir a investigação, propor medidas cautelares, como a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto de investigação, e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, contados da publicação do ato que instituir a comissão, prorrogável por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

A banca explora aqui a literalidade do art. 10, caput. A pegadinha, em questões sobre este tema, costuma ser a troca do requisito de composição (por exemplo, "servidores efetivos" em vez de "estáveis") ou a inversão do número mínimo de membros. Nesta questão, porém, o enunciado está em perfeita consonância com o texto legal, não havendo qualquer distorção.

Art. 10Lei-12846

Art. 10 — O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

PAR (Lei 12.846/2013)
  • 1Instauração
    • Autoridade máxima do órgão/entidade
  • 2Condução
    • Comissão designada pela autoridade instauradora
    • 2 ou mais servidores estáveis
  • 3Finalidade
    • Apurar responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
    • Propor medidas cautelares
    • Sugerir sanções motivadamente
  • 4Prazo
    • 180 dias, prorrogável por igual período
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz, com exatidão, o teor do art. 10, caput, da Lei nº 12.846/2013. A comissão responsável pela condução do processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é designada pela autoridade instauradora e deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis. Não há qualquer ressalva ou exceção no dispositivo que altere essa regra. O requisito da estabilidade é condição legal para a composição da comissão, e o número mínimo de membros é dois.

Gabarito: letra C — ✅ CERTO.

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