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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605942
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Competência para instauração do PAR

❌ ERRADO. A competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica não é indelegável — o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que essa competência poderá ser delegada, vedada apenas a subdelegação. O enunciado inverte a regra, transformando a delegação permitida em proibição.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) instituiu a responsabilização objetiva, administrativa e civil, das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O processo administrativo de responsabilização (PAR) é o instrumento pelo qual a autoridade máxima de cada órgão ou entidade apura esses atos e aplica as sanções administrativas previstas na lei. A regra geral está no caput do art. 8º: a instauração e o julgamento do PAR cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que age de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

O ponto central da questão está no § 1º do art. 8º, que abre uma exceção importante à regra geral: a competência para instaurar e julgar o PAR pode ser delegada. Isso significa que a autoridade máxima não precisa conduzir pessoalmente todos os processos — ela pode delegar essa atribuição a outra autoridade ou órgão dentro da estrutura administrativa. O que a lei veda expressamente é a subdelegação, ou seja, quem recebeu a delegação não pode repassá-la adiante. Essa estrutura segue a lógica do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), que também admite a delegação de competência com vedação à subdelegação.

Na prática, imagine que o Ministro de um órgão federal seja a autoridade máxima. Ele pode delegar a competência para instaurar e julgar o PAR ao Secretário-Executivo ou ao Corregedor do órgão. Esse delegado, porém, não pode, por sua vez, delegar essa competência a um terceiro — isso seria subdelegação, expressamente vedada. Além disso, no âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar o PAR ou avocar processos já instaurados, para exame de regularidade ou correção do andamento (art. 8º, § 2º).

A pegadinha da banca é clássica: o candidato que conhece apenas o caput do art. 8º pode concluir que a competência é indelegável, pois ela é atribuída à autoridade máxima. No entanto, o § 1º desfaz essa impressão ao permitir a delegação. A distinção que importa é: competência atribuída à autoridade máxima ≠ competência indelegável. A lei atribui a competência à autoridade máxima, mas permite que ela seja delegada, vedando apenas a subdelegação. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que a questão se decide.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do § 1º do art. 8º. O candidato que memoriza apenas o caput (competência da autoridade máxima) tende a marcar "Certo", achando que a competência é indelegável. Mas a lei diz exatamente o contrário: a competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação. A pegadinha está em trocar "delegável" por "indelegável" — uma inversão sutil que muda completamente a resposta. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.

1Regra geral (caput)
Autoridade máxima de cada órgão/entidade
De ofício ou mediante provocação
2Delegação (§1º)
Pode ser delegada
Vedada a subdelegação
3CGU (§2º)
Competência concorrente
Pode avocar processos
Competência para instaurar o PAR (art. 8º)
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Competência para instaurar o PAR (art. 8º): Regra geral (caput) (Autoridade máxima de cada órgão/entidade, De ofício ou mediante provocação); Delegação (§1º) (Pode ser delegada, Vedada a subdelegação); CGU (§2º) (Competência concorrente, Pode avocar processos)

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para instaurar o PAR é indelegável. Isso contraria o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, que prevê expressamente a possibilidade de delegação. A banca troca o termo "delegável" por "indelegável", invertendo o sentido do dispositivo. A regra correta é: a competência pode ser delegada, vedada a subdelegação.

Art. 8, §1Lei-12846

Art. 8º — "A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa"

§ 1º — "A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação"

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada, pois a competência para instaurar o PAR não é indelegável. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 permite expressamente a delegação dessa competência, vedando apenas a subdelegação. Portanto, o enunciado está incorreto ao afirmar que a competência é indelegável.

Gabarito: letra E — a afirmação está ERRADA, pois a competência para instaurar o PAR é delegável (vedada a subdelegação), nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013.

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