Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg605943
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Responsabilidade Objetiva da Pessoa Jurídica
✅ CERTO. A afirmativa reproduz com exatidão o art. 2º da Lei nº 12.846/2013, que estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao instituir a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que, para a configuração da responsabilidade, não se exige a demonstração de culpa (dolo ou negligência) da pessoa jurídica: basta a comprovação do ato lesivo, do nexo causal e do interesse ou benefício da empresa. Essa opção legislativa visa a tornar mais efetivo o combate à corrupção, pois a prova da culpa em estruturas empresariais complexas é extremamente difícil.
O art. 2º é o coração do sistema de responsabilização da lei. Ele define três elementos essenciais: (1) a responsabilidade objetiva, que dispensa a análise de culpa; (2) a dupla esfera de responsabilização (administrativa e civil), que podem ser aplicadas de forma cumulativa e independente; e (3) o interesse ou benefício, exclusivo ou não, da pessoa jurídica, que é o critério de imputação do ato à empresa. A expressão "exclusivo ou não" é crucial: mesmo que o ato lesivo tenha sido praticado em benefício de terceiro, mas com interesse da empresa, a responsabilidade permanece.
Art. 2Lei-12846
Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."
A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que tenha participado do ato ilícito. O art. 3º, § 1º, da Lei Anticorrupção estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais. Isso significa que a empresa pode ser punida mesmo que os indivíduos não sejam identificados ou responsabilizados, e vice-versa. Essa independência é uma das características mais marcantes do sistema, pois reforça a autonomia das esferas de responsabilização.
Na prática, imagine que uma empresa de construção civil pague propina a um servidor público para obter a liberação de uma licença ambiental. A empresa será responsabilizada objetivamente, tanto administrativamente (multa, publicação da decisão condenatória) quanto civilmente (reparação de danos), independentemente de se provar que os diretores tinham conhecimento do pagamento. Basta que o ato tenha sido praticado em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo do funcionário corruptor.
A distinção que importa é com a responsabilidade subjetiva, adotada em outras esferas, como a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes (que, em regra, é objetiva, mas exige a demonstração de culpa para o direito de regresso). Na Lei Anticorrupção, a opção foi pela objetividade, o que facilita a punição e desestimula a prática de atos lesivos. A banca explora exatamente essa característica: o candidato pode confundir com a necessidade de prova de culpa, mas a lei dispensa essa prova.
Guarde a fronteira: responsabilidade objetiva = independe de culpa; responsabilidade subjetiva = exige dolo ou culpa. É nessa distinção que a questão se resolve.
Responsabilidade da PJ (Lei 12.846/2013): Objetiva (Independe de culpa, Basta ato + nexo + interesse); Esferas (Administrativa, Civil, Cumulativas e independentes); Critério de imputação (Interesse ou benefício, Exclusivo ou não); Autonomia (PJ responde sem pessoa natural, Pessoa natural responde sem PJ)
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 2º da Lei nº 12.846/2013. A responsabilização objetiva nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não, é exatamente o que o dispositivo estabelece. Não há qualquer ressalva que torne a afirmativa incorreta.
A expressão "exclusivo ou não" é o ponto-chave: mesmo que o ato lesivo tenha sido praticado em benefício de terceiro, mas com interesse da empresa, a responsabilidade permanece. A banca poderia tentar confundir ao afirmar que a responsabilidade seria subjetiva, ou que dependeria de exclusividade do benefício, mas a lei é clara.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar induzir o candidato a acreditar que a responsabilidade é subjetiva (exigindo prova de culpa) ou que o benefício deve ser exclusivo da empresa. A lei, porém, adota a responsabilidade objetiva e admite o benefício não exclusivo. Fique atento a essas inversões.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei Anticorrupção, memorize os três pilares do art. 2º: (1) responsabilidade objetiva, (2) âmbitos administrativo e civil, (3) interesse ou benefício, exclusivo ou não. Se a alternativa trouxer qualquer variação desses elementos, desconfie.