Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2025
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg606008
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
- CCerto
- EErrado