Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2025
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg606150
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- CCerto
- EErrado