Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — RH MAIS 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg606558
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A prefeitura abriu uma licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. Após o resultado, uma empresa que participou apresentou recurso alegando que a proposta vencedora não cumpria todas as exigências do edital. Segundo a Lei nº 14.133/2021, durante o processamento da licitação, qual princípio deve orientar a análise do recurso e a decisão da autoridade competente?
- ADiscricionariedade absoluta da Administração Pública, podendo decidir sem justificativa técnica.
- BSigilo do processo para preservar as empresas participantes.
- CVinculação ao instrumento convocatório, garantindo que somente critérios previstos no edital sejam considerados.
- DPreferência por propostas com menor preço, independentemente de requisitos técnicos.