Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — RH MAIS 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg606703
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Público
O art. 1º da A Lei de Acesso à Informação estabelece o rol de quem deve observá-la. NÃO integram este rol:
- Aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo.
- Bos órgãos públicos integrantes do Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.
- Cas autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
- Das entidades privadas com fins lucrativos.