Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Renascer Soluções e Serviços 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg607761
- Banca
- Renascer Soluções e Serviços
- Órgão
- Prefeitura de Nova Erechim - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Município de Nova Erechim precisa nomear servidores para funções de chefia em uma nova estrutura administrativa. Considerando a Lei Complementar nº 126/2019, infere-se que
- Aqualquer servidor efetivo ou contratado temporário pode exercer função de confiança, desde que receba Função Gratificada entre 10% e 50% sobre o vencimento-base.
- Ba concessão de Função Gratificada exige ocupação de cargo em comissão, com remuneração fixa prevista em lei, limitada a 28 nomeações por exercício financeiro.
- Co número máximo de servidores aptos a exercer função de confiança depende do quantitativo total de cargos efetivos ocupados no Poder Executivo.
- Das funções de confiança são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, porém somente servidores efetivos podem exercê-las, sendo o pagamento da Função Gratificada calculado entre 10% e 50% do vencimento-base.