Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — SECPLAN 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg607792
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social (Secretaria de Assistência Social)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, é atribuição do Conselho Tutelar atender a crianças e/ou adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de seus direitos, bem como nas situações de ato infracional praticado por crianças, podendo aplicar como uma das medidas:
- Aacolhimento institucional
- Bdestituição de poder familiar
- Ccolocação em família substituta
- Dinclusão em programa de acolhimento familiar